Arquivos Mensais: Dezembro 2006

Lei da Acessibilidade – O prazo esgotou novamente

Há alguns anos vem provocando burburinho no meio online o Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que regulamentou as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e [...]

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